AREsp 1747017 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto em 9/6/2020 contra acórdão publicado em 14/5/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis; como a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial do Tribunal de origem, a suspensão do expediente forense local no período alegado (20 a 22/5/2020), tais dias foram considerados úteis e o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local/recesso/paralisação ou medida local em razão da pandemia
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 e do Provimento 2.550/2020 do TJSP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 9/6/2020 contra acórdão publicado em 14/5/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis; como a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial do Tribunal de origem, a suspensão do expediente forense local no período alegado (20 a 22/5/2020), tais dias foram considerados úteis e o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade