AREsp 1762482 - ACORDAO

AREsp 1762482 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e deixou de comprovar, por documento idôneo apresentado no ato da interposição do recurso, eventual suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE VIEIRA; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO JOSE VIEIRA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, mediante documento idôneo, de eventual suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente para fins de aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e deixou de comprovar, por documento idôneo apresentado no ato da interposição do recurso, eventual suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.