AREsp 1810820 - ACORDAO

AREsp 1810820 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação posterior; assim, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: DILMAR NOBREGA; Agravado: MARIA ANA DE ARAÚJO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.810.820 RN (2021/0006159 4) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DILMAR NOBREGA

Agravado

MARIA ANA DE ARAÚJO NÓBREGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.810.820 RN (2021/0006159 4) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível comprovar a posteriori a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP deve ser aplicada além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação posterior; assim, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.