AREsp 1617203 - ACORDAO

AREsp 1617203 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias invocadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
AGRAVANTE: LINDAMIR KOROVISKI; AGRAVANTE: JOSE NEI TKACZUK; AGRAVANTE: SERGIO TKACZUK; AGRAVANTE: LUIZ CESAR TKACZUK; AGRAVANTE: CLAUDIO FOLDA; AGRAVANTE: ACYR SCHULTZ; AGRAVANTE: OSWALDO STOLLE FILHO; AGRAVANTE: ROMEU RUTTE; AGRAVANTE: MAURO HASS DOS SANTOS; AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS; AGRAVANTE: LEDA MARIA BIACCHI; AGRAVANTE: PAULO PRESNER; AGRAVANTE: NILVA MALACARNE; AGRAVANTE: ELCIO ANTONIO MALACARNE; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Decidido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDAMIR KOROVISKI

AGRAVANTE

JOSE NEI TKACZUK

AGRAVANTE

SERGIO TKACZUK

AGRAVANTE

LUIZ CESAR TKACZUK

AGRAVANTE

CLAUDIO FOLDA

AGRAVANTE

ACYR SCHULTZ

AGRAVANTE

OSWALDO STOLLE FILHO

AGRAVANTE

ROMEU RUTTE

AGRAVANTE

MAURO HASS DOS SANTOS

AGRAVANTE

SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE

LEDA MARIA BIACCHI

AGRAVANTE

PAULO PRESNER

AGRAVANTE

NILVA MALACARNE

AGRAVANTE

ELCIO ANTONIO MALACARNE

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Decidido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias invocadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.