AREsp 1831302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve a comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos admitida para a segunda-feira de Carnaval no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Pandemia (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos Pandemia (covid 19)

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da suspensão de prazos ou feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve a comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos admitida para a segunda-feira de Carnaval no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.