AREsp 1783521 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo sido apresentada tal comprovação quando da interposição do Recurso Especial e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para esse tipo de vício, o recurso foi considerado intempestivo, razão por que manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ocorrer após a interposição do Recurso Especial sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais versus comprovação de intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo sido apresentada tal comprovação quando da interposição do Recurso Especial e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para esse tipo de vício, o recurso foi considerado intempestivo, razão por que manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade