AREsp 1450197 - ACORDAO

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Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto ao argumento sobre suspensão de prazos por força da greve dos caminhoneiros, contudo a decisão que considerou o recurso especial intempestivo foi mantida porque não houve comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada regularização posterior.

Parties
Embargante: NICOLAS MARTINS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão; manutenção da decisão que considerou intempestivo o recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Greve Dos Caminhoneiros, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Especial E Interno Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Greve Dos Caminhoneiros Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICOLAS MARTINS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de suspensão de prazos em razão da greve dos caminhoneiros
  2. 2 Se a suspensão de prazos no tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente ou exige prova no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto ao argumento sobre suspensão de prazos por força da greve dos caminhoneiros, contudo a decisão que considerou o recurso especial intempestivo foi mantida porque não houve comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão; manutenção da decisão que considerou intempestivo o recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos.