AREsp 1767197 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi disponibilizado em 03.04.2020 e considerado publicado em 06.04.2020 nos termos do art. 224, §2º, do CPC; a suspensão nacional/local dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 não impediu as publicações, e os prazos passaram a fluir em 04.05.2020, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 28.05.2020; como o recurso especial foi interposto em 29.05.2020, restou intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Decisões, Pandemia (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Decisões Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos e publicações
  3. 3 Data de publicação e início do prazo recursal nos termos do art. 224 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi disponibilizado em 03.04.2020 e considerado publicado em 06.04.2020 nos termos do art. 224, §2º, do CPC; a suspensão nacional/local dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 não impediu as publicações, e os prazos passaram a fluir em 04.05.2020, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 28.05.2020; como o recurso especial foi interposto em 29.05.2020, restou intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.