AREsp 1485200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, mediante documento idôneo apresentado no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval; a prova juntada (cópia de calendário do sítio eletrônico do Tribunal de origem) não é idônea; a Lei nº 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais Estaduais; e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação no ato de interposição, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: ALFREDO EVILÁZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei 5.010/1966 Inaplicabilidade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Lei 5.010/1966 Inaplicabilidade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

ALFREDO EVILÁZIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de Carnaval constitui feriado local cuja existência pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 Se cópia de calendário extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 aos Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, mediante documento idôneo apresentado no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval; a prova juntada (cópia de calendário do sítio eletrônico do Tribunal de origem) não é idônea; a Lei nº 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais Estaduais; e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação no ato de interposição, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno