AREsp 1731094 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as matérias suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), a agravante não demonstrou pontualmente o vício indicado nos termos da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento apto a autorizar conhecimento do recurso especial, sendo necessário, para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, demonstrar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
AGRAVANTE: ANDREIA PRINZ LOPES; AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Reconsideração, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Verba Honorária
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Reconsideração Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Prequestionamento Agravo Interno +2 more

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Parties

ANDREIA PRINZ LOPES

AGRAVANTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as matérias suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), a agravante não demonstrou pontualmente o vício indicado nos termos da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento apto a autorizar conhecimento do recurso especial, sendo necessário, para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, demonstrar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.