AREsp 1846928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, tornando o recurso intempestivo; ademais, eventual certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVA & ALVES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Juízo De Admissibilidade

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Parties

SILVA & ALVES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local suspende prazo sem documento idôneo juntado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a certidão ou declaração do Tribunal de origem vincula o STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Se cabe intimar a parte para sanar vício de intempestividade quando o vício é insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, tornando o recurso intempestivo; ademais, eventual certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.