AREsp 1874188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 14/5/2021 (considerada publicada em 17/5/2021), o prazo iniciou em 18/5/2021 e expirou em 24/5/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 26/5/2021, intempestivamente, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do RISTJ.

Parties
Agravante: LORRAN FRANÇOIS DA SILVA BARENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LORRAN FRANÇOIS DA SILVA BARENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Não conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 14/5/2021 (considerada publicada em 17/5/2021), o prazo iniciou em 18/5/2021 e expirou em 24/5/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 26/5/2021, intempestivamente, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.