AREsp 1848469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 22/03/2021, prazo findando em 29/03/2021; agravo protocolado em 09/04/2021), sendo, portanto, intempestivo; por essa razão, não se conhece do agravo regimental, sendo inclusive certificado o trânsito em julgado (fl. 599).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC/2015 não altera o prazo de 5 dias para agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 22/03/2021, prazo findando em 29/03/2021; agravo protocolado em 09/04/2021), sendo, portanto, intempestivo; por essa razão, não se conhece do agravo regimental, sendo inclusive certificado o trânsito em julgado (fl. 599).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental