AREsp 1579016 - DECISAO

AREsp 1579016 - DECISAO

O agravo foi interposto após o decurso do prazo recursal (prazo iniciado em 13/06/2019 e encerrado em 03/07/2019), não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo em recurso especial, além de não majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Julgamento De Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Julgamento De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Cômputo e prazo para interposição do agravo nos próprios autos e recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o decurso do prazo recursal (prazo iniciado em 13/06/2019 e encerrado em 03/07/2019), não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo em recurso especial, além de não majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconheço a intempestividade do recurso com fundamento no art. 927, V, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.