AREsp 1897202 - DECISAO

AREsp 1897202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local para justificar a intempestividade; consequentemente, aplica-se a determinação de majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAMIL ZOGBI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local, Prazos Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local Prazos Recursais

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Parties

JAMIL ZOGBI EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local para justificar a intempestividade; consequentemente, aplica-se a determinação de majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se