REsp 1941861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 05/11/2020 após a intimação do acórdão em 13/10/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: HELGA VANESCA BENEGUER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conozco do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELGA VANESCA BENEGUER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conozco do recurso.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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