EAREsp 1759638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso ou nas suas razões, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, requisito necessário nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os recursos foram considerados intempestivos em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis.

Parties
AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; AGRAVADO: LUZANIRA LUSTOSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

AGRAVANTE

LUZANIRA LUSTOSA FONSECA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso ou nas suas razões, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, requisito necessário nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os recursos foram considerados intempestivos em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade