REsp 1945283 - DECISAO

REsp 1945283 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 15/12/2020 após intimação em 20/11/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 15/12/2020 após intimação em 20/11/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado