AREsp 1743940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial e o agravo em recurso especial foram considerados intempestivos nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e demais dispositivos aplicáveis).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: OLGA MARIA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Documentos Idôneos Para Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Documentos Idôneos Para Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

OLGA MARIA DA SILVA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Momento oportuno para juntada do documento idôneo (no ato da interposição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial e o agravo em recurso especial foram considerados intempestivos nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e demais dispositivos aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, por seus próprios fundamentos.