AREsp 1915895 - DECISAO

AREsp 1915895 - DECISAO

O recurso especial interposto em 25/11/2020, após intimação do acórdão em 05/11/2020, foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE BUENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BUENO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 25/11/2020, após intimação do acórdão em 05/11/2020, foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se