AREsp 1905351 - DECISAO

AREsp 1905351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal, não tendo ocorrido qualquer interrupção do prazo por agravo regimental, embargos de declaração ou outros recursos manifestamente incabíveis; ademais, inexistiu a juntada da cadeia completa de procurações, inviabilizando a regularização da representação, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO KRITSINELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO KRITSINELIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Efeito interruptivo de agravo regimental/interno sobre prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal, não tendo ocorrido qualquer interrupção do prazo por agravo regimental, embargos de declaração ou outros recursos manifestamente incabíveis; ademais, inexistiu a juntada da cadeia completa de procurações, inviabilizando a regularização da representação, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.