AREsp 1895877 - DECISAO

AREsp 1895877 - DECISAO

O agravante interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido intimado em 02/03/2021 e interposto somente em 29/03/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido intimado em 02/03/2021 e interposto somente em 29/03/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...