AREsp 1720351 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação prevalente efetuada pelo Portal Eletrônico (intimação em 14/10/2019, prazo de 15 dias iniciado em 15/10/2019 e findo em 4/11/2019; petição protocolada em 18/11/2019), sendo insuficientes as alegações de feriados locais para afastar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES EIRELI; Agravante: TRANSCIAN DE CAPIVARI LTDA; Agravado: ELISABETE DA SILVA MONTEIRO; Agravado: EDSON RIBEIRO DA SILVA; Agravado: ERONILSON RIBEIRO DA SILVA; Agravado: MARCO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Agravado: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pelo Portal Eletrônico, Prazo Recursal, Processo Judicial Eletrônico, Duplicidade De Intimações
Processual Civil Intempestividade Intimação Pelo Portal Eletrônico Prazo Recursal Processo Judicial Eletrônico Duplicidade De Intimações

Case Brief

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Parties

TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES EIRELI

Agravante

TRANSCIAN DE CAPIVARI LTDA

Agravante

ELISABETE DA SILVA MONTEIRO

Agravado

EDSON RIBEIRO DA SILVA

Agravado

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

Agravado

MARCO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Agravado

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Qual intimação prevalece na contagem do prazo recursal em caso de duplicidade (DJE vs. Portal Eletrônico)
  3. 3 Se suspensões/feriados locais comprovados alteram a contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação prevalente efetuada pelo Portal Eletrônico (intimação em 14/10/2019, prazo de 15 dias iniciado em 15/10/2019 e findo em 4/11/2019; petição protocolada em 18/11/2019), sendo insuficientes as alegações de feriados locais para afastar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno