AREsp 1646246 - DECISAO

AREsp 1646246 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o art. 932, parágrafo único, não autoriza a abertura de prazo para suprir vício de intempestividade, e a modulação do REsp 1.813.684/SP só admite comprovação posterior em hipótese específica (segunda-feira de Carnaval).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato da interposição
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios insanáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o art. 932, parágrafo único, não autoriza a abertura de prazo para suprir vício de intempestividade, e a modulação do REsp 1.813.684/SP só admite comprovação posterior em hipótese específica (segunda-feira de Carnaval).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.