AREsp 1913003 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 30 dias úteis; ademais, o documento acostado não comprova feriado ou suspensão de expediente e não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos, tendo sido determinada ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazo
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazo

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos agravos
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 30 dias úteis; ademais, o documento acostado não comprova feriado ou suspensão de expediente e não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos, tendo sido determinada ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.