AREsp 1895446 - DECISAO

AREsp 1895446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, ônus que não foi regularmente saneado, nos termos das normas do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, ônus que não foi regularmente saneado, nos termos das normas do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.