AREsp 1913881 - DECISAO

AREsp 1913881 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e agravo em 15/04/2021), e os documentos apresentados não comprovam idoneamente o feriado local alegado, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTE MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE MUNOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de prazo
  3. 3 Consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e agravo em 15/04/2021), e os documentos apresentados não comprovam idoneamente o feriado local alegado, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.