HC 670178 - DECISAO

HC 670178 - DECISAO

Agravo regimental não conhecido por intempestividade, pois interposto em 29/6/2021 após o término do prazo recursal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado da publicação da decisão agravada em 22/6/2021; fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Regimento Interno Do STJ (ristj) Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 5 dias (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido por intempestividade, pois interposto em 29/6/2021 após o término do prazo recursal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado da publicação da decisão agravada em 22/6/2021; fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.