AREsp 1912632 - DECISAO

AREsp 1912632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 19/02/2020 e interpôs o recurso especial somente em 12/05/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; os documentos juntados não afastaram a intempestividade e, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias anteriores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO VIACAO REGINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIACAO REGINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 quanto a requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 19/02/2020 e interpôs o recurso especial somente em 12/05/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; os documentos juntados não afastaram a intempestividade e, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias anteriores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se