AREsp 1918352 - DECISAO

AREsp 1918352 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo assim manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ZANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

EDUARDO ZANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 (aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo assim manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo
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