REsp 1945056 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: CICERO LUIZ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

CICERO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...