AREsp 1915275 - DECISAO

AREsp 1915275 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo aplicável para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à versão do CPC aplicável
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.