AREsp 1786826 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; como o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, deve ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NARCISO WEIRICH; Agravado: ARIOVALDO LUIZ BIER - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NARCISO WEIRICH

Agravante

ARIOVALDO LUIZ BIER - SUCESSÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se embargos de declaração são manifestamente incabíveis quando opostos contra decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; como o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, deve ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.