AREsp 1510628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2019 e interposição em 14/02/2019), não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia suspender o prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a Corte Especial consolidou o entendimento de que a comprovação posterior de feriado local não é admitida, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme o REsp 1.813.684/SP, hipótese não aplicável aos autos.

Parties
Agravante: LEDA MARIA LIBERATO; Agravante: VINICIUS CAUE LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

LEDA MARIA LIBERATO

Agravante

VINICIUS CAUE LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2019 e interposição em 14/02/2019), não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia suspender o prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a Corte Especial consolidou o entendimento de que a comprovação posterior de feriado local não é admitida, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval conforme o REsp 1.813.684/SP, hipótese não aplicável aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno