AREsp 1913063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível e os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, caracterizando a manifesta intempestividade do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FREDERICO SOARES INDIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FREDERICO SOARES INDIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Embargos de declaração não são recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível e os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, caracterizando a manifesta intempestividade do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.