AREsp 1794360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo e no momento da interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO IRMAOS NAGAI LTDA; Agravado: PAULO NAGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO IRMAOS NAGAI LTDA

Agravante

PAULO NAGAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial perante o prazo de 15 dias úteis do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente ou feriado local pelo tribunal de origem mediante documento idôneo
  3. 3 Exigência de juntada do documento no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documento idôneo e no momento da interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade