REsp 1945159 - DECISAO

REsp 1945159 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e recurso em 17/03/2020), configurando intempestividade; não havendo prova de feriado local no ato de interposição, impede-se regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras temporais do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e recurso em 17/03/2020), configurando intempestividade; não havendo prova de feriado local no ato de interposição, impede-se regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...