AREsp 1913444 - DECISAO

AREsp 1913444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi protocolizado em 13/04/2021 fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em razão do trabalho recursal adicional (art.85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: JOSÉ CAMARGO; Agravado: ZANUTO VEÍCULOS LTDA.; Agravado: CORVETE MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Conhecido o agravo. Não conhecido o recurso especial por intempestividade (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CAMARGO

Agravante

ZANUTO VEÍCULOS LTDA.

Agravado

CORVETE MULTIMARCAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por trabalho recursal adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi protocolizado em 13/04/2021 fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em razão do trabalho recursal adicional (art.85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Conhecido o agravo. Não conhecido o recurso especial por intempestividade (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15