REsp 1945535 - DECISAO

REsp 1945535 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão do art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO CARIOCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO CARIOCA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 em processos criminais
  3. 3 Interpretação e efeitos do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão do art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se