AREsp 1902478 - DECISAO

AREsp 1902478 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia na regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.