AREsp 1915488 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não foram suficientes para justificar ou comprovar a tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por descumprimento do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme Enunciados Administrativos STJ nº 02 e 03
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não foram suficientes para justificar ou comprovar a tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...