AREsp 1899411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: NEUSA GONÇALVES LUSTRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

NEUSA GONÇALVES LUSTRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial/agravo (15 dias úteis)
2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso por intempestividade.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.