AREsp 1574417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, por haver dissociação entre as razões recursais (impugnação à Súmula n. 7 do STJ) e o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (intempestividade).

Parties
Agravante: JACKSON RODRIGO JAQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Agravo Regimental

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Parties

JACKSON RODRIGO JAQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas do fundamento adotado para a negativa de seguimento
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, por haver dissociação entre as razões recursais (impugnação à Súmula n. 7 do STJ) e o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (intempestividade).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.