AREsp 1834290 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local (a cópia do calendário do Tribunal extraída da internet não é meio idôneo), o recurso especial foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazo por documento idôneo no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de calendário judicial extraído do sítio eletrônico como documento idôneo
  3. 3 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis para recurso especial (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local (a cópia do calendário do Tribunal extraída da internet não é meio idôneo), o recurso especial foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015