AREsp 1915447 - DECISAO

AREsp 1915447 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 03/12/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 28/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado (fl. 340) foi apresentado após a interposição e não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida a comprovação no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC), de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NWS - NEW WIND SOLUTIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NWS - NEW WIND SOLUTIONS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente para fins de contagem de prazo
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 03/12/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 28/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado (fl. 340) foi apresentado após a interposição e não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida a comprovação no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC), de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.