AREsp 1800522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato da interposição ou nas razões, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso especial/agravo foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: ROGERIO ANTONIO ALVES; Agravado: JOAO DE ABREU MACATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.800.522 Rj) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental (documento Idôneo)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental (documento Idôneo)

Case Brief

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Parties

ROGERIO ANTONIO ALVES

Agravante

JOAO DE ABREU MACATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.800.522 Rj) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de juntada de documento idôneo no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato da interposição ou nas razões, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso especial/agravo foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.