AREsp 1737377 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis computado a partir das publicações certificadas; além disso, a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020 não impediu as publicações, de modo que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, tornando manifestamente intempestivo o agravo interposto em 25/05/2020; por fim, não há elementos suficientes para aplicação da multa recursal de forma automática.

Parties
AGRAVANTE: SA CORREIO BRAZILIENSE; AGRAVADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA; AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.377 DF / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicações Eletrônicas, Resolução 313/2020 Do CNJ, Multa Recursal
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicações Eletrônicas Resolução 313/2020 Do CNJ Multa Recursal

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Parties

SA CORREIO BRAZILIENSE

AGRAVANTE

CLÁUDIO ALVES PEREIRA

AGRAVADO

DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.377 DF / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais prevista no art. 5º da Resolução CNJ 313/2020 sobre a contagem dos prazos e sobre a possibilidade de publicações durante o período de suspensão
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 259, §4º do RISTJ (art. 1.021, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis computado a partir das publicações certificadas; além disso, a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020 não impediu as publicações, de modo que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, tornando manifestamente intempestivo o agravo interposto em 25/05/2020; por fim, não há elementos suficientes para aplicação da multa recursal de forma automática.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de incidência da multa prevista no art. 259, §4º do RISTJ (art. 1.021, §4º do CPC)