AREsp 1920068 - DECISAO

AREsp 1920068 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2021 e interposição em 07/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; ainda, determinada majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DUSSELINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Prazos Processuais

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Parties

DUSSELINA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ para definir o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2021 e interposição em 07/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; ainda, determinada majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.