AREsp 1914747 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e as provas trazidas pela recorrente não comprovam feriado local para 2021, sendo insuficientes para afastar a intempestividade; assim, não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários na hipótese prevista em lei.

Parties
Agravante/recorrente: KOCH REPRESENTAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KOCH REPRESENTAÇÕES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local para justificar prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e as provas trazidas pela recorrente não comprovam feriado local para 2021, sendo insuficientes para afastar a intempestividade; assim, não conheço do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários na hipótese prevista em lei.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se