AREsp 1900394 - DECISAO

AREsp 1900394 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 12/5/2020; protocolo em 30/7/2020) e a interposição de agravo interno incabível contra a decisão que rejeitou embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA DE MACEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

JOÃO MARIA DE MACEDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito da interposição de recurso incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 12/5/2020; protocolo em 30/7/2020) e a interposição de agravo interno incabível contra a decisão que rejeitou embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.